(DOC. VP 240.3040.2896.0424)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Petição recursal cuja assinatura eletrônica é de advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização. Não conhecimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Conforme a pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, a assinatura eletrônica do recurso especial deve ser de advogado com procuração nos autos, sob pena de ser considerado inexistente, à luz da Súmula 115/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.

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