(DOC. VP 240.3040.2926.6184)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegada nulidade. Invasão de domicílio. Presença de justa causa. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Apreensão de substancial quantidade de drogas. Necessidade de interrupção ou diminuição da atuação de integrantes de organização criminosa. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas à prisão. Jurisprudência do STJ. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - O ingresso forçado em domicílio é legítimo quando justificado pelas circunstâncias do caso concreto, q

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