(DOC. VP 240.3040.2936.9673)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade da busca pessoal, fundamentação da decisão que recebe a denúncia e direito ao silêncio. Impossibilidade de conhecimento. Matéria não apreciada pela corte de origem. Apelação criminal pendente de julgamento.

1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser prematura a apreciação da questão de mérito pela via do habeas corpus, quando interposta apelação na origem, recurso próprio para a análise das alegações. 2 - «O agravo regimental deve apresentar argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de a decisão impugnada ser mantida por seus próprios fundamentos» (AgRg no RHC 147.013/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, jul

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