(DOC. VP 240.3040.2944.5432)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de trânsito. Arts. 302, § 1º, III, e 305 do CTB. Afastamento de antecedentes. Impossibilidade. Instrução deficiente. Não violação das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Tema 150 da repercussão geral. Ausência de ilegalidade. Interpretação in bonam partem. Impossibilidade. Indulto. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria relativa ao direito ao indulto não foi tratada pelo Tribunal a quo, o que impede seu exame perante o STJ, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância. 2 - Verificado que dos autos não consta documentação a respeito dos maus antecedentes, impedido que sequer se apure qual o crime anteriormente praticado ou quando ocorreu a extinção da punibilidade e o cumprimento de pena, não subsiste razão para afastar a valoração das condenações pretéritas citadas.

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