(DOC. VP 240.3040.2949.3247)

STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Pedidos parcialmente procedentes. Valores fixados e taxas vencidas. Recurso especial não conhecido. Sem análise de mérito. Desprovimento do agravo interno. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Não se admite a interposição de embargos de divergência, quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial. Majoração dos honorários. Manutenção da decisão.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia o recebimento de taxas condominiais e aportes ao fundo de reserva e chamada de capital, atualizadas monetariamente e juros moratórios. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de quantia fixada e das prestações com vencimento posterior a janeiro de 2017. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos parcialmente para correção de erro materia

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