(DOC. VP 240.3040.2950.5506)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Não ofensa ao princípio da colegialidade. Fundamentos inatacados da decisão de inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ mantida. Agr avo regimental desprovido.

1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ - RISTJ que dispõe que são atribuições do Presidente desta Corte, antes da distribuição, monocraticamente, «não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida». Além do mais, o julgamento colegiado do presente agravo regimental ratifica a decisão da Presidê

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