(DOC. VP 240.3040.2961.0364)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão. Faculdade do relator. Honorários advocatícios. Fixação por equidade com base no CPC/1973. Possibilidade. Premissas fáticas insuscetíveis de reapreciação em recurso especial. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Consoante previsão contida no Regimento Interno do STJ (art. 259) e no CPC (art. 1.021), é facultado ao relator proferir juízo monocrático de reconsideração da decisão agravada. Precedentes. 2 - Os honorários sucumbenciais são oriundos do acolhimento da exceção de pré-executividade, apreciada pelo Juízo de primeiro grau, quando ainda estava em vigor o CPC (CPC) de 1973 e o entendimento do STJ (STJ) era o de que, « vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não e

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