(DOC. VP 240.3040.2977.8658)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação, por parte do tribunal de origem, ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Falta de impugnação a capítulo autônomo da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Caso em que não houve ofensa ao CPC, art. 1.022, II, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia. Ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com omissão ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp. 1.424.404/SP/STJ (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno m

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