(DOC. VP 240.3040.2998.0677)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução fiscal. Suspensão. Atos constritivos. Competência. Ausência de indicação clara de dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Decisão que segue mantida.

1 - Diante da ausência de indicação clara e específica de artigo infraconstitucional supostamente vergastado nas razões do recurso especial, observa- se que a fundamentação recursal é deficiente, aplica-se, portanto, na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Inviável o recurso especial quanto à existência de divergência jurisprudencial, em que se limita, para a demonstração da similitude fático jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como

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