(DOC. VP 240.3081.2100.1327)

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o mesmo fim e lavagem de dinheiro. Legalidade da prisão preventiva já analisada pelo STJ (hc 727.212/MS). Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia cautelar. Indicação de elementos concretos. Gravidade em concreto. Quantidade da droga. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, tendo o agravante permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação em Juízo de primeiro grau (AgRg no RHC 187.634/MS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe 18/12/2023). 2 - Na hipótese, esta Corte Superior de Just

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