(DOC. VP 240.3081.2113.1672)

STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Baixa de gravame fiduciário. Hipoteca. Tutela mandamental. Verbas honorárias. Ausência de condenação. Proveito econômico inestimável. Valor da causa que não pode ser calculado a partir do imóvel. Critério de equidade. Possibilidade. Recurso especial desprovido.

1 - Ação de obrigação de fazer, ajuizada em 2/9/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/12/2022 e concluso ao gabinete em 31/8/2023. 2 - O propósito recursal consiste em estabelecer o critério para o cálculo das verbas honorárias nas ações cujo pedido consiste na liberação de gravame fiduciário. 3 - O CPC/2015, art. 85 estabelece que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, os quais «serão fixados entre o m�

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