(DOC. VP 240.3081.2126.9476)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Desclassificação para a conduta descrita na Lei 11.343/06, art. 28. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a desclassificação da conduta do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 2 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de pedido em con

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