(DOC. VP 240.3081.2128.6369)

STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial contra decisão precária. Não cabimento. Súmula 735/STF. Mitigação do Súmula. Impossibilidade. Ausência de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 300. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte encampa orientação segundo a qual, em regra, não é cabível recurso especial contra decisão proferida em sede de liminar ou antecipação de tutela, porquanto sua natureza é precária. III - Oportuno s ublinhar ser possível, em tese, a mitigação desse

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