(DOC. VP 240.3081.2140.8411)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo. Condenação fundamentada em reconhecimento fotográfico. Mera confirmação em juízo insuficiente para lastrear o juízo condenatório. Fragilidade probatória. Ausência de outra fonte material independente de prova. Leading case da sexta turma do STJ. HC 598.886/SC, rel. Ministro rogerio schietti cruz. Confissão extrajudicial. Insuficiência para dar suporte a uma condenação criminal. Absolvição de rigor. Agravo regimental desprovido.

1 - As conclusões expostas na decisão agravada não demandaram reexame do acervo fático probatório, mas somente a correta exegese da legislação que rege a matéria. 2 - As provas que embasaram a condenação não se mostram suficientemente robustas, impondo-se a absolvição, pois, não foram observadas as formalidades mínimas previstas no CPP, art. 226. Ressalte-se que não houve prisão em flagrante, tampouco apreensão de qualquer objeto do crime com os Denunciados, e o depoimento da

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