(DOC. VP 240.3081.2141.1233)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do art. 1º, II, c/c art. 12, I, ambos da Lei 8.137/1990, e c/c o CP, art. 71. Dolo genérico reonhceido pelas instâncias de origem. Súmula 7/STJ. Agente com mais de 70 anos. Atenuante não aplicada. Súmula 231/STJ. Majorante da Lei, art. 12, I 8.137/90. Incidência. Grave dano à coletividade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O dolo, enquanto elemento subjetivo do tipo capitulado na Lei 8.137/1990, art. 1º, I, é o genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos ( ut, AgRg no AR Esp 1.225.680/PR, Rel. Ministro Joela Ilan Paciornik, Quinta Turma, D Je de 24/8/2018). 2 - As instâncias ordinárias reconheceram o elemento subjetivo do tipo pela livre apreciação das provas produzidas em contraditório, e, para afastar tal conclusão, seria nece

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