(DOC. VP 240.3081.2142.7687)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno na desistência do agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Desistência do agravo interno. Recurso que não inaugura instância. Honorários recursais. Indevida a condenação. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - O agravo interno não inaugura instância, razão pela qual a ausência de êxito na sua interposição não é suficiente para provocar a majoração de honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Precedentes. III - Em regra, de

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