(DOC. VP 240.3081.2173.7386)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes envolvendo menor. Receptação e corrupção de menores. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Aplicação da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV e tipificação do delito de corrupção de menores. Inocorrência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Na terceira etapa da dosimetria da pena, correto o indeferimento da aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto constatada a dedicação do réu a atividades criminosas, notadamente em razão das circunstâncias do delito - transporte de 9.200g de maconha, em veículo receptado que seria utilizado para transportar mais entorpecent

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote