(DOC. VP 240.3081.2184.1882)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Prescrição de fundo de direito. Distinção. Relação de trato sucessivo. Adicional de insalubridade. Tema 1.017/STJ. Provimento negado.

1 - A Turma Recursal do Estado do Rio de Janeiro, ao analisar a controvérsia, confirmou a sentença de improcedência do pedido inicial, tendo reconhecido a prescrição do fundo de direito no caso concreto. 2 - Considerando que o acórdão da Turma Recursal menciona a ocorrência de prescrição do fundo de direito, importa fazer a distinção entre o que significa a prescrição de fundo de direito e a prescrição de trato sucessivo. 3 - Conforme lição do Ministro Moreira Alves no julg

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