(DOC. VP 240.3081.2187.1979)

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Impugnação. Omissões inexistentes. Dispositivos legais incapazes de desconstituir o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão estadual foi claro e preciso ao consignar os motivos que levaram à conclusão de certeza e exigibilidade do título judicial e de não acolhimento da impugnação. 2 - Como assentado na decisão agravada, « não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp. 1691249/SC/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11/03/2021; AgInt nos EDcl no REsp. 1806067/

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