(DOC. VP 240.3081.2203.0896)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Presunção relativa da declaração de pobreza. Gratuidade que pode ser indeferida após a concessão, a depender da modificação da situação econômica da parte. Acórdão recorrido que decidiu em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - sobre a real necessidade da parte recorrente de arcar com as custas processuais ou não - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste Tribunal Superior. 2 - A aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento

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