(DOC. VP 240.3081.2211.7296)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, tráfico de armas, associação para o tráfico e quadrilha armada. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Revisão das penas- bases e aplicação do concurso formal perfeito. Teses não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - As pretensões de revisão das penas-bases e de aplicação do concurso formal perfeito, previsto no art. 70, caput, primeira parte, do CP - CP, não foram debatidas no acórdão atacado, impossibilitando a análise da matéria, razão pela qual este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instânci

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