(DOC. VP 240.3081.2224.1792)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Agravo defensivo interposto contra decisão de relator que, motivadamente, indefere o pedido liminar. Não cabimento. Precedentes. Agravo não conhecido.

1 - Esta Corte é firme na compreensão de que não cabe recurso contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, o pedido liminar em habeas corpus « (AgRg no HC 648.938/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 13/5/2021.). 2 - Caso em que o pedido liminar de progressão de regime foi indeferido de forma fundamentada, seja por se tratar de pleito satisfativo, seja porque o julgado impugnado do Tribunal de origem se amparou na jurisprud

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