(DOC. VP 240.3081.2241.8364)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - Ação civil pública por dano moral coletivo, em virtude da fabricação e comercialização de medicamentos em desacordo com a legislação nacional e impróprios para consumo. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 3 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo leg

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