(DOC. VP 240.3081.2259.3977)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e estupro. Pedido de realização de novo julgamento. Suposta inexistência de provas do estupro. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7, STJ. Soberania dos vereditos.

I - É inviável o acolhimento de pleito absolutório, com fundamento no CPP, art. 386, VII, quando a conclusão depender de incursão na matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7, STJ. Precedentes. II - In casu, a defesa reitera a inexistência de violência sexual a configurar o crime de estupro, ao passo que as instâncias ordinárias confirmaram a presença de elementos suficientes para embasar a condenação. III - A decisão proferida pelos jurados encontra respaldo no con

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