(DOC. VP 240.3081.2259.9227)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Não preenchimento dos requisitos legais. Revolvimento de matéria-probatória. Inadequação da via eleita. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido.

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