(DOC. VP 240.3081.2268.7422)

STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público aposentado. Pretensão de revisão de aposentadoria com base na paridade entre ativos e inativos. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - Verifica-se que «a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se objetive a revisão dos proventos de aposentadoria, com base na paridade entre ativos e inativos, nos termos da CF/88, art. 40, § 8º. Nesse sentido: AgInt no AREsp. 1.488.269/RS/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe 30/8/2019; AgInt no AREsp. 1.421.772/RS/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segund

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