(DOC. VP 240.3081.2269.5979)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Prisão preventiva. Reiteração delitiva do agente. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Recurso desprovido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, porquanto o agravante é apontado como integrante de organização cr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote