(DOC. VP 240.3081.2277.4498)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão indeferitória de liminar. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do writ originário. Extinção da punibilidade. Prescrição. Agravo regimental prejudicado.

1 - A superveniência do julgamento do mérito da impetração originária torna prejudicado o habeas corpus e, por consequência, o presente agravo regimental. 2 - Hipótese em que o habeas corpus originário foi julgado prejudicado diante da declaração, pelo juízo de primei ro grau, da extinção de punibilidade do paciente, nos termos do art. 107, IV c/c o art. 109, VI, ambos do CP, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão executória. 3 - Agravo regimental prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote