(DOC. VP 240.3081.2294.5573)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Valores pagos em razão de decisão judicial precária. Restituição ao erário. Distinção não prevista em lei. Cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Primeira Seção do STJ julgou questão de ordem na qual reafirmou a tese fixada no Tema 692, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação, adotando a seguinte redação: «A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação

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