(DOC. VP 240.3081.2315.8962)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Elevada quantidade de droga. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Antecedentes. Reincidência. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - No momento da fixação da reprimenda dos crimes abarcados pela Lei 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, de acordo com o que dispõe o art. 42 da referida Lei. 2 - Conforme destacado na decisão agravada, respeitando as diretrizes balizadas no normativo em referência, a pena-base foi exasperada em virtude da apreensão de aproximadamente, 2,6Kg (dois quilos e seiscentos gramas) de cocaína,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote