(DOC. VP 240.3081.2315.9838)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Agravo de instrumento. Reajuste de 28,86%. Compensação com os índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Não previsão no título executivo. Impossibilidade. Violação à coisa julgada. Temas 475 e 476 do STJ. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A conclusão alcançada pela Corte de origem, ao permitir, em sede de embargos à execução/cumprimento de sentença, a compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, ao argumento de que «como se trata de ação coletiva, o efeito

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