(DOC. VP 240.3081.2317.5636)

STJ. Processo penal. A gravo regimental no recurso especial. Recurso especial interposto pela defesa conhecido e provido. Alegação do Ministério Público federal de intempestividade do recurso interposto. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Após análise dos autos, foi verificado que o pressuposto da tempestividade do recurso especial interposto pela defesa estava preenchido, bem como os demais pressupostos de admissibilidade, de maneira que o apelo nobre ultrapassou o juízo de admissibilidade. 2 - Impende consignar que o acórdão proferido em sede de apelação criminal foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico - DJe em 3/6/2022 (sexta-feira) e considerado publicado em 6/6/2022. Contra a referida decisão col

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