(DOC. VP 240.3081.2318.2107)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial. Inadmissão pelo tribunal de origem. Interposição de agravo com fundamento no CPC, art. 1.015. Erro grosseiro. Expressa previsão no CPC/2015, art. 1.042. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - A interposição de agravo de instrumento com fundamento no CPC, art. 1.015 em face da decisão que não admitiu o recurso especial, apesar de o sistema processual vigente prever expressamente o cabimento do agravo em recurso especial, nos termos do CPC, art. 1.042, caracteriza inegável erro grosseiro diante da ausência de dúvida objetiva sobre qual o instrumento adequado, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. 2 - Agravo interno não provido.

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