(DOC. VP 240.3081.2331.9550)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Mandado de segurança. Decisão liminar. Ingresso de estudante em escola pública. Transcurso de mais de quinze anos. Irreversibilidade da situação de fato já consumada. Precedentes. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do CPC, art. 535 (CPC) de 1973. 2 - Em que pese à construção jurisprudencial que reconhece ser inaplicável, em regra, a teoria do fato consumado para concursos públicos, a jurisprudência do STJ evoluiu para admitir exceções em que a restauração da legali

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