(DOC. VP 240.3081.2336.2132)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de insubsistência de contratos firmados no âmbito do programa de recuperação da lavoura cacaueira baiana. Cumprimento de sentença. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido. Irresignação da parte contrária. 1. Omissão da corte estadual. Cessão de créditos para a união federal. Necessária apreciação. 2. Argumento apto a modificar o resultado do julgamento. Imprescindível deliberação da corte estadual. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Nos fundamentos da decisão monocrática e dos acórdãos proferidos em segundo grau, a competência da Justiça Federal foi afastada com amparo em jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e do próprio STJ. Todavia, em nenhuma delas havia específica deliberação sobre a competência quando constatada cessão de crédito da instituição financeira para a União. 2 - Ainda que os agravantes estejam corretos ao afirmarem que o julgador não está obrigado a rebater todas

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