(DOC. VP 240.3081.2340.3247)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade de droga. Ilegalidade. Ausência. Agravo desprovido.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus própr ios fundamentos. 2 - Na dosagem penal, evidencia-se a discricionariedade regrada ao julgador, o qual se encontra vinculado aos fatos postos e às suas especificidades, tanto objetivas quanto subjetivas, de onde tais circunstâncias somente em casos de patente ilegalidade podem ser revistos por esta Corte Superior, que é voc

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