(DOC. VP 240.3081.2350.3312)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de influência. Prescrição. Tese não debatida na origem. Agravo desprovido.

1 - A irresignação da defesa não foi debatida na instância ordinária. Essa circunstância impede o pronunciamento desta Corte a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote