(DOC. VP 240.3081.2352.0904)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. ITCMD. Base de cálculo. Valor venal utilizado como base de cálculo de IPTU. Segurança parcialmente concedida. Procedimento administrativo para verificação do valor de mercado. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o direito líquido e certo de que o ITCMD seja calculado sobre o valor venal utilizado como base de cálculo para fins de IPTU, bem como a suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para facultar à Fazenda a instauração de procedimento administrativo para a correta verificação do valor de mercado do imóvel. II -

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