(DOC. VP 240.3081.2356.3993)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Homologação dos cálculos transitados em julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade. Não preclusão. Agravo interno desprovido.

1 - Não há se falar em violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. 2 - Consoante a orientação jurisprudencial do STJ, a legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegado a qualquer tempo e grau de jurisdição ou m

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