(DOC. VP 240.3081.2372.9194)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Manutenção da posse. Cerceamento de defesa. Prequestionamento. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Nulidade de algibeira. Súmula 283/STF. Fundamentação. Posse. Comprovação. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Fixação. Omissão, contradição obscuridade e erro não verificados. Multa. Não cabimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A alteração das conclusões da Corte de origem no sentido de que restaram comprovados os requisitos do CPC, art. 561, especialmente a posse, demandaria revisão do conjunto fático probatório dos a

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