(DOC. VP 240.3081.2385.7299)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Matérias de ordem pública. Preclusão. CPC, art. 507. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. 2 - Por força da regra prevista no CPC, art. 507, as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão quando objeto de anterior e definitivo julgamento. 3 - Agravo interno desprovido.

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