(DOC. VP 240.3081.2387.0474)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Fundamentação deficiente. Ausência de indic fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão absolutória. Inviável o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados revela fundamentação deficiente, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso. 2 - Como é de conhecimento, o STJ possui a missão constitucional de, por meio do recurso especial, uniformizar a jurisprudência pátria a respeito da adequada aplicação dos dispositivos infraconstitucionais. Nesse contexto, a ausência de indicação do dispositivo violado ou cuja aplicação enseja dissídio juri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote