(DOC. VP 240.3081.2388.9987)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Dano ambiental. Inversão que não ocorreu para os danos individuais. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Requisitos configurados. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Com efeito, nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, «tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova» (AgRg no AREsp. 533.786/RJ/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 29/9/2015). 2 - No tocante a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a parte não se insur

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote