(DOC. VP 240.3081.2391.0699)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Ação indenizatória. Associação de classe. Matéria ofensiva. Publicação. Dever de indenizar. Ofensa à honra. Reconhecimento. Direito à informação. Limites. Súmula 83/STJ. Valor reparatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide a controvérsia em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3 - O reexame de questões decididas com base no conjunto fático probatório dos autos esbarra na Súmula 7/STJ. 4 - Não cabe, em recurso especial, alterar o valor fixado a t

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