(DOC. VP 240.3081.2402.5532)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Recurso especial fundado exclusivamente na alínea «a» do permissivo constitucional. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência não comprovada. Requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Alegação de omissão do tribunal de origem. Ausência de demonstração objetiva. Súmula 284/STF. Feminicídio. Pronúncia, alegação de impossibilidade de pronúncia lastreada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitiva. Ausência de prequestionamento. Tese não debatida mesmo com a oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Alegado prequestionamento ficto. Ausência de indicação de ofensa ao CPP, art. 619. Decisão de pronúncia amparada em elementos produzidos na fase judicial. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão de pronúncia alterada pelo tribunal de origem. Inclusão da qualificadora do feminicídio. Alegado bis in idem com o motivo torpe. Ausente. Qualificadoras com naturezas diversas. Subjetiva e objetiva. Possibilidade de coexistência. Exclusão. Competência do tribunal do Júri. Agravo regimental não provido.

1 - Interposto o recurso especial com fundamento exclusivamente na alínea «a» do permissivo constitucional, configura deficiência na fundamentação a alegação de existência de dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Ademais, não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote