(DOC. VP 240.3081.2408.5642)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Contrabando. Pleito para que o Ministério Público ofereça acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. S entença condenatória proferida. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação firmada nas Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de não ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, nos casos em que houve o recebimento da denúncia antes da vigência da referida alteração legislativa. 2 - No caso concreto, a peça acusatória foi recebida em 10/10/2017, isto é, antes da vigência da Lei 13.964/2019, que se deu 30 (trinta) dias após sua publica�

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