(DOC. VP 240.3081.2410.4939)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. CPC, art. 90, § 4º. Inaplicabilidade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ (STJ) é firme no sentido de ser inaplicável o disposto no CPC, art. 90, § 4º (CPC) ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, tendo em vista a previsão específica do CPC, art. 85, § 7º (CPC), de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação por parte da Fazenda Pública. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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