(DOC. VP 240.3081.2419.7527)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material. Ocorrência.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. 2 - Os embargos declaratórios devem ser acolhidos apenas para sanar erro material, razão pela qual, no voto, onde se lê: «tendo o réu sido absolvido pelo Tribunal estadual, acórdão esse cassado pel

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