(DOC. VP 240.3081.2431.9624)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal e domiciliar. Teses não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Revisão criminal não conhecida. Mudança de Orientação Jurisprudencial. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não conheceu da revisão criminal e não se manifestou expressamente sobre as teses de nulidade da busca pessoal e domiciliar. Desse modo, resta afastada a competência desta Corte Superior para o conhecimento do feito, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência dominante nesta Corte no sentido de que «a mud ança de entendimento jurisprudencial não autoriza à parte lit

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