(DOC. VP 240.3081.2434.5375)

STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Estupro em desfavor de vítima menor de 18 anos e maior de 14 anos de idade. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. STJ. Inovação recursal. Não cabimento. Recurso desprovido.

1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, interposto dentro do quinquídio legal, em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo. 2 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o mandamus, porquanto o presente writ traz pedido idêntico ao formulado em outro mandamus impetrado nesta Corte Superior, nos autos do HC 828.539/GO, no qual não conheci da impetração, porquanto não verificada a presença de constrangim

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